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Proposição: PL 21 1999
   
Proponente: Alexandre Postal
Situação: Sancionado(a) em 16/11/2001
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 24/10/2001
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11688 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20052.01.00/99-1
Assunto:
 IDENTIFICACAO PRODUTO TRANSGENICO
Ementa:
 INSTITUI A ROTULAGEM DOS ALIMENTOS RESULTANTES DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM (TRANSGENICOS). VR
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta